A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA SOB A LEI 14.133/2021

Raphael Aparecido de Souza

Resumo


A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, tanto para as aquisições de bens e serviços quanto para as alienações. Anteriormente regida principalmente pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão), passou neste instante a ser regida pela Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021. A inexigibilidade de licitação ocorre por inviabilidade de competição, observados, no entanto, os conceitos de unicidade e singularidade, quer do objeto, quer da pessoa. O primeiro conduz à impossibilidade lógica de licitar e o segundo torna impossível o confronto. A licitação pública, além das hipóteses em que é dispensável, pode também ser inexigível.


Palavras-chave


Licitação; contratações públicas; inexigibilidade de licitação; dispensa de licitação.

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