INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Luciano Malaquias Muller

Resumo


O presente artigo tem por objetivo aclarar os estudos sobre a inclusão das pessoas com deficiência à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Trata-se de matéria de natureza humana, pois envolve um grupo de pessoas com especificidades físicas, intelectuais e sensoriais, e contemporâneo por tal grupo fazer parte da história da humanidade, podendo ser observado desde os primeiros registros da evolução do Homem até a incorporação da Convenção Internacional da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico conforme regimento procedimental mencionado no Parágrafo 3º do Artigo 5º da Carta Magna de 1988. Não existe hipótese alguma e nem tampouco é o objetivo deste artigo esgotar tal assunto o qual devido sua amplitude, há ainda muito que deliberar entre os legisladores, organizações não governamentais, casas de acolhimento e assistência social, tanto no âmbito público quanto no privado. Para discorrer sobre a temática, foram utilizadas ferramentas bibliográficas, legislativas e documentários.


Palavras-chave


Direitos humanos; Direitos da Pessoa com deficiência; Direito Constitucional

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