A USUCAPIÃO FAMILIAR POR ABANDONO DE LAR

Inaiani de Lima Ferreira

Resumo


O presente artigo cuida de um estudo sobre a Usucapião Especial Familiar por Abandono de Lar, visando a assegurar a garantia das condições de moradia e de existência dignas. A pesquisa versou sobre a mais nova modalidade da usucapião, prevista no artigo 1.240-A, do Código Civil de 2002, no que tange a algumas implicações no Direito de Família, quando do término da vida conjugal, momento em que ocorre a partilha de bens, atrelada ao divórcio ou ao rompimento da união estável. Para a ocorrência dessa modalidade de prescrição aquisitiva, é essencial que alguns requisitos estejam presentes, como: a pessoa detentora do pedido precisa estar casada ou conviver em união estável com o parceiro que abandonou o lar, a posse do ex-cônjuge precisa ser exercida sem discordância da outra parte. A lei determina também que o imóvel tenha até 250 metros quadrados e, por fim, esta propriedade deve estar sendo usada como sua moradia ou de sua família.

Palavras-chave


Usucapião familiar; Fim da relação conjugal; Abandono de lar

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