DIREITO PENAL MILITAR E A LEI MARIA DA PENHA

Ágata Katiúcia Kelly Marie França de Oliveira

Resumo


Por muito tempo, em âmbito militar, existia dúvidas quanto a aplicabilidade da pena referente a violência doméstica entre militares. A doutrina é dividida em várias correntes quanto a competência para julgamento do crime de violência doméstica entre militares e no que tange à natureza desse delito, se crime militar ou crime comum. Este trabalho tem por objetivo compreender como os crimes de violência doméstica entre militares são julgados e como tal delito é abordado dentro da Justiça Militar. Tem também por objetivo verificar a viabilidade da aplicação da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas no âmbito da Justiça Castrense, bem como a forma como o agressor militar se submeteria às devidas sanções. O método utilizado foi a revisão bibliográfica com abordagem qualitativa de fontes secundárias e abordagem hipotético-dedutivo.
 

Palavras-chave


lei maria da penha; competência; justiça militar

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