ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A NÃO APLICABILIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Raphaela Rodrigues Dônola

Resumo


A Lei 13.964/19 que veio para aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, trouxe no artigo 28-A do Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal, que nada mais é que um instrumento proposto pelo Ministério Público em que há a colaboração do réu com a investigação. Tal colaboração deve ser de livre e espontânea vontade, e não poderá ser imposto por nenhuma das partes, ou seja, nem pelo Ministério Público e nem pelo acusado e de acordo com a promotoria este acordo deve ser igual para todos. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho, foi o estudo do direito penal comum, do direito penal militar e do Código de Processo Penal Militar, assim como uma análise da sua cronologia e a aplicabilidade da lei. O trabalho aborda a problemática da falta de previsão desse instituto do ANPP na esfera do direito militar e a discriminação ocorrida junto aos militares. Neste trabalho verificamos que há uma omissão no código de processo penal militar com a falta da aplicabilidade do acordo de não persecução penal.


Palavras-chave


acordo; persecução penal; militar; omissão

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