O DIREITO A PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Cauã Oliveira Martins

Resumo


As Tecnologias de Informação e Comunicação estão cada vez mais inseridas no cotidiano dos indivíduos sendo, muitas vezes, ignorado o seu potencial ofensivo. Isso se mostra factível quando se trata da proteção de dados pessoais, que, se mal-empregado, podem ser comercializados e causarem enormes danos aos titulares. A Europa possui diversas diretrizes sobre o tema e inclusive o Regulamento Geral de Proteção de Dados como medida legal. O Brasil, por muitos anos utilizou o Marco Civil da Internet, como regulamento, mas nem sempre trazia as soluções necessárias. Até que em 2018 é promulgada a Lei 13.709/19 – Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira.
Trazendo então um novo marco para o tratamento lícito de dados pessoais e mostrando o quanto nossa privacidade é atingida. O Presente trabalho aprofundará desde os princípios brasileiros da privacidade e como um dado pessoal pode de fato acabar com essa privacidade que tanto sonhamos.

Palavras-chave


Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados; Privacidade

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