BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS – JEC

Jaime Elias Anacleto

Resumo


O presente Artigo Jurídico visa analisar o dano moral nas relações de consumo elencados no texto constitucional, na lei do Código de Defesa do Consumidor e demais leis infraconstitucionais. Incialmente estudaremos o conceito da moral no ordenamento jurídico brasileiro, a sua teoria clássica e sua evolução perante a sociedade, bem como o seu reconhecimento constitucional como “cláusula pétrea” prevista no artigo 5º, V e X da CF/88. Na segunda parte deste estudo, abordaremos a banalização do direito moral pleiteado junto aos Juizados Especiais na relação de consumo, por pedidos incabíveis, sem fundamentação legal por consumidores que distorcem a lei no intuito de satisfazerem pedidos indenizatórios agindo por litigância de má fé, amparando-se na Lei 9099/95 que traz em seu bojo o princípio da oralidade, celeridade, economia processual, dentro outros. A não obrigatoriedade da contratação de advogados para propor ações indenizatórias nos Juizados Especiais transfere aos seus funcionários a responsabilidade de ajuizar o pedido por meio de uma ação. Sem qualificação adequada, conhecimento da matéria de direito, ingressam com ações sem fundamentação jurídica alguma, ocasionando frustações a quem recorre ao judiciário por um suspeito direito violado, inexistentes, as vezes não passando de mero aborrecimento, alimentado a esperança de uma reparação pecuniária que não será concedida, e em determinados processo a condenação do dano moral com reparação pecuniária, banaliza o instituto do dano moral.


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