ENQUADRAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Resumo

O presente artigo tem como principal objetivo, analisar Código Penal Brasileiro e as legislações pertinentes ao tema escolhido. Para melhor compreensão serão utilizados, para formação precisa do presente estudo, leis, decretos jurisprudências e a Constituição Federal. Pretende-se esclarecer a aplicação das penas e delitos previstos legalmente. O propósito específico é explorar detalhadamente os Crimes Contra a Dignidade Sexual, observar e também apontar as evoluções históricas, problemas e apresentar com o que hoje depara-se no cotidiano. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual traz consigo a recente Lei n° 13.718, de 24 de Setembro de 2018, em que estabelece determinada alteração no Código Penal para tipificar determinados crimes e causas de aumento de pena para alguns. Diante disto, serão abordadas as novas figuras típicas inseridas no Código Penal pela nova lei e os fundamentos que levaram a determinada alteração.