BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (REFORMA PREVIDENCIÁRIA)

rubens Salvador Furigo

Resumo


O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema “Benefícios Previdenciários e a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma Previdenciária)”. Hoje temos em nosso ordenamento jurídico o direito ao ingresso ao sistema de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou, à aposentadoria. Tal direito pode ser alcançado através da idade mínima requisitada ou pelo total mínimo de período de contribuição, também havendo possibilidades excepcionais, tais como: para professores, indígenas, pescadores artesanais e trabalhadores rurais, entretanto, recentemente mais precisamente em 12 de novembro de 2019, tivemos a reforma previdenciária. Várias foram as alterações provenientes desta reforma, dentre essas destacam-se: o aumento na idade mínima para aposentadoria de 60 anos para 62 anos às mulheres, a base de cálculo para formular o valor médio do benefício, a alíquota do INSS e a nova forma de cálculo para cumulação de benefícios. Tais mudanças afetam muito as pessoas que estavam para atingir os requisitos próximas a data da reforma, desta forma, a reforma traz consigo também as “regras de transição”, essas são regras limitadas a atingir somente estas pessoas, onde possuem a função de amenizar os efeitos das novas regras, para garantir uma espécie de justiça para com estas pessoas.

Palavras-chave


Previdência; Reforma; Aposentadoria

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